10/02/2021 às 14h23min - Atualizada em 10/02/2021 às 14h23min

Documento de carro não pode ser só digital

Liminar vale para todo o Brasil; documentos devem ter via impresa também

Franciele Marcon
Diarinho

Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Certificado de Registro de Veículo e o Certificado de Licenciamento Anual voltem a ser impressos e não fiquem apenas disponíveis no meio on-line. A decisão leva em consideração que boa parte dos donos de veículos não possui acesso à internet.

A decisão vale provisoriamente para todo país. Ela foi publicada na terça-feira, no Diário Oficial da União, na portaria do Conselho Nacional de Trânsito que “suspende, por determinação judicial, os arts. 8º e 9º da Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020”, que dispõem sobre os requisitos para emissão do CRV, do CLA e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
 

“O recurso não é contra a digitalização dos certificados, mas para que também seja garantida a emissão física dos documentos em benefício de cerca de 46 milhões de brasileiros que sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à internet”, explica o advogado Joel de Menezes Niebuhr, que representa o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e de Santa Catarina, o Instituto dos Despachantes de Trânsito Armando Bauer Liberato e a associação dos Despachantes de Trânsito de Santa Catarina.

O supervisor do Ciretran de Itajaí, Jeferson dos Santos, explica que não é obrigatório a emissão do documento em papel moeda, como ocorria antigamente. “A impressão em papel A4, já cumpre esse requisito, que também está mencionado na Lei Federal que entra em vigor a partir de abril”, comenta.

Jeferson defende que não existe exclusão digital, como o mencionado na ação judicial, porque os motoristas continuam indo ao Detran e retirando o documento impresso quando necessário.
A única diferença, segundo Jeferson, é que as pessoas que desejam o documento impresso, precisam agendar um horário na Ciretran para fazer a retirada do documento.

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