23/11/2020 às 19h16min - Atualizada em 23/11/2020 às 19h16min

Deputado Carlos Humberto apresenta projeto de lei estabelecendo a definição parcial dos limites entre os municípios de Camboriú e Balneário Camboriú

Assessor de imprensa: Nilton Bleichvel DRT: 6410/SC
Deputado Carlos Humberto apresenta projeto de lei estabelecendo a definição parcial dos limites entre os municípios de Camboriú e Balneário Camboriú com a rua São Miguel sendo o eixo da divisa, incluindo o loteamento Jardim Denise, no território de Balneário Camboriú

Há muitos anos a comunidade que mora no loteamento Jardim Denise vive um drama, por estarem em uma área de divisa dos municípios de Camboriú e Balneário Camboriú, criou-se uma indefinição para saber ao certo de qual município pertencem. Ao longo desses anos muito foi debatido, mas não se conseguiu uma solução definitiva para os moradores dessa localidade.
 
Há mais de 10 anos a comunidade local reivindica uma solução definitiva, que vem se arrastando por muito tempo, trata-se de um equívoco da legislação em vigor (lei estadual n° 13.993/2007), que estabeleceu o loteamento Jardim Denise como pertencente ao município de Camboriú. A retificação de fronteira se faz necessária, em virtude de ser uma área limítrofe entre dois municípios, sendo inclusive aprovada pelas Câmaras de Vereadores das duas cidades, necessitando da alteração na legislação estadual.

O projeto de lei de Carlos Humberto visa alterar a lei estadual n° 13.993/2007, que dispõe sobre a consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota providências estabelecendo limites entre os municípios de Camboriú e Balneário Camboriú, para que o limite entre os dois municípios seja o eixo da Rua São Miguel com sua projeção até o Rio Camboriú, na divisa de Camboriú, realizando a inclusão da área do “Loteamento Jardim Denise” a Balneário Camboriú.

Assessor de imprensa: Nilton Bleichvel DRT: 6410/SC
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